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Leis Complementares
Postagem
LEI COMPLEMENTAR Nº 71 DE 07 DE OUTRUBRO DE 2025.
Dispõe sobre alteração da Lei Complementar Nº 42/2018 que institui o Código Municipal de Meio Ambiente, relativo ao Licenciamento Ambiental e dá outras providencias.
Por Tháila Daniely dos Santos
07 Outubro 2025 as 09h 37
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